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Recurso Ordinário n. 014/2025 |
Protocolo Nº:
242478/2024 |
Recorrente:
Mario Molinari |
Relator:
Cons Khellen Kühl Della Santos |
Assunto:
IPTU |
Situação:
Aguardando relatório da Relatora (07/04/25) |
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Recurso Ordinário n. 012/2025 |
Protocolo Nº:
241008/2024 |
Recorrente:
Horsti Rolf Zemke |
Relator:
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Assunto:
IPTU |
Situação:
VISTAS Defensoria da Fazenda(20/02/2025) |
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Recurso Ordinário n. 011/2025 |
Protocolo Nº:
241007/2024 |
Recorrente:
Horsti Rolf Zemke |
Relator:
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Assunto:
IPTU |
Situação:
VISTAS Defensoria da Fazenda(20/02/2025) |
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Recurso Ordinário n. 010/2025 |
Protocolo Nº:
222593/2023 |
Recorrente:
Luciamar Dias |
Relator:
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Assunto:
Auto de Infração Construção Civil |
Situação:
VISTAS Defensoria da Fazenda (28/01/2025) |
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Recurso Ordinário n.009/2025 |
Protocolo Nº:
199005/2022 |
Recorrente:
Werner & Filhos Ltda |
Relator:
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Assunto:
Auto de Infração Construção Civil |
Situação:
VISTAS Defensoria da Fazenda (23/01/2025) |
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Recurso Ordinário n. 008/2025 |
Protocolo Nº:
207640/2022 |
Recorrente:
Hergen S.A. Máquinas e Equipamentos |
Relator:
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Assunto:
Auto de Infração Construção Civil |
Situação:
VISTAS Defensoria da Fazenda (23/01/2025) |
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Recurso Ordinário n. 007/2025 |
Protocolo Nº:
224774/2023 |
Recorrente:
Denise da Rosa Cardoso |
Relator:
Cons Rodrigo de Souza |
Assunto:
Auto de Infração Construção Civil |
Situação:
Aguardando relatório do Relator (26/02/25) |
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Recurso Ordinário n. 005/2025 |
Protocolo Nº:
202553/2022 |
Recorrente:
Marcos Aurelio Correa |
Relator:
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Assunto:
Auto de Infração Construção Civil |
Situação:
VISTAS Defensoria da Fazenda(15/01/2025) |
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Recurso Ordinário n. 004/2025 |
Protocolo Nº:
225433/2025 |
Recorrente:
SG Com de Materiais de Construção Ltda |
Relator:
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Assunto:
Auto de Infração Construção Civil |
Situação:
VISTAS Defensoria da Fazenda(15/01/25) |
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Recurso Ordinário n. 003/2025 |
Protocolo Nº:
225432/2023 |
Recorrente:
SG Com de Materiais de Construção Lltda |
Relator:
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Assunto:
Auto de Infração Construção Civil |
Situação:
VISTAS Defensoria da Fazenda(15/01/25) |
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Recurso Ordinário n. 002/2025 |
Protocolo Nº:
226821/2023 |
Recorrente:
Thiago Meurer Cunha |
Relator:
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Assunto:
Auto de Infração Construção Civil |
Situação:
VISTAS Defensoria da Fazenda(15/01/25) |
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Recurso Ordinário n. 001/2025 |
Protocolo Nº:
206133/2022 |
Recorrente:
Cirlene Machado |
Relator:
Cons Patricia Raquel Mayr |
Assunto:
Auto de Infração Construção Civil |
Situação:
Aguardando relatório da relatora(24/03/2025) |
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Recurtso Ordinário n. 037/2024 |
Protocolo Nº:
224067/2026 |
Recorrente:
Bussi Administradora de Bens Ltda - ME |
Relator:
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Assunto:
Auto de Infração Construção Civil |
Situação:
VISTAS - Defensoria da Fazenda (18/12/2024)- Protocolo 224067/2023 |
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Recurso Ordinário n. 036/2024 |
Protocolo Nº:
199727/2022 |
Recorrente:
Fórmula Administradora de Bens Ltda |
Relator:
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Assunto:
Auto de Infração |
Situação:
VISTAS Defensoria da Fazenda (04/12/2024) |
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Recurso Ordinário n. 035/2024 |
Protocolo Nº:
236528/2024 |
Recorrente:
M. E. J. R. Participações Ltda |
Relator:
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Assunto:
ITBI |
Decisão:
VISTAS Defensoria da Fazenda ( (13/11/24) |
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Recurso Ordinário n. 034/2024 |
Protocolo Nº:
239320/2024 |
Recorrente:
Salvador Empreendimentos Ltda |
Relator:
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Assunto:
ITBI |
Situação:
VISTAS Defensoria da Fazenda (01/11/2024) |
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Recurso Ordinário n. 033/2024 |
Protocolo Nº:
237445/2024 |
Recorrente:
DG Montagens Ltda |
Relator:
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Assunto:
Notificação de Lançamento de Tributos Municipais |
Situação:
Vistas Defensoria da Fazenda (01/11/2024) |
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