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Recurso Ordinário n. 014/2025
Protocolo Nº: 242478/2024
Recorrente: Mario Molinari
Relator: Cons Khellen Kühl Della Santos
Assunto: IPTU
Situação: Aguardando relatório da Relatora (07/04/25)

Recurso Ordinário n. 012/2025
Protocolo Nº: 241008/2024
Recorrente: Horsti Rolf Zemke
Relator:
Assunto: IPTU
Situação: VISTAS Defensoria da Fazenda(20/02/2025)

Recurso Ordinário n. 011/2025
Protocolo Nº: 241007/2024
Recorrente: Horsti Rolf Zemke
Relator:
Assunto: IPTU
Situação: VISTAS Defensoria da Fazenda(20/02/2025)

Recurso Ordinário n. 010/2025
Protocolo Nº: 222593/2023
Recorrente: Luciamar Dias
Relator:
Assunto: Auto de Infração Construção Civil
Situação: VISTAS Defensoria da Fazenda (28/01/2025)

Recurso Ordinário n.009/2025
Protocolo Nº: 199005/2022
Recorrente: Werner & Filhos Ltda
Relator:
Assunto: Auto de Infração Construção Civil
Situação: VISTAS Defensoria da Fazenda (23/01/2025)

Recurso Ordinário n. 008/2025
Protocolo Nº: 207640/2022
Recorrente: Hergen S.A. Máquinas e Equipamentos
Relator:
Assunto: Auto de Infração Construção Civil
Situação: VISTAS Defensoria da Fazenda (23/01/2025)

Recurso Ordinário n. 007/2025
Protocolo Nº: 224774/2023
Recorrente: Denise da Rosa Cardoso
Relator: Cons Rodrigo de Souza
Assunto: Auto de Infração Construção Civil
Situação: Aguardando relatório do Relator (26/02/25)

Recurso Ordinário n. 005/2025
Protocolo Nº: 202553/2022
Recorrente: Marcos Aurelio Correa
Relator:
Assunto: Auto de Infração Construção Civil
Situação: VISTAS Defensoria da Fazenda(15/01/2025)

Recurso Ordinário n. 004/2025
Protocolo Nº: 225433/2025
Recorrente: SG Com de Materiais de Construção Ltda
Relator:
Assunto: Auto de Infração Construção Civil
Situação: VISTAS Defensoria da Fazenda(15/01/25)

Recurso Ordinário n. 003/2025
Protocolo Nº: 225432/2023
Recorrente: SG Com de Materiais de Construção Lltda
Relator:
Assunto: Auto de Infração Construção Civil
Situação: VISTAS Defensoria da Fazenda(15/01/25)

Recurso Ordinário n. 002/2025
Protocolo Nº: 226821/2023
Recorrente: Thiago Meurer Cunha
Relator:
Assunto: Auto de Infração Construção Civil
Situação: VISTAS Defensoria da Fazenda(15/01/25)

Recurso Ordinário n. 001/2025
Protocolo Nº: 206133/2022
Recorrente: Cirlene Machado
Relator: Cons Patricia Raquel Mayr
Assunto: Auto de Infração Construção Civil
Situação: Aguardando relatório da relatora(24/03/2025)

Recurtso Ordinário n. 037/2024
Protocolo Nº: 224067/2026
Recorrente: Bussi Administradora de Bens Ltda - ME
Relator:
Assunto: Auto de Infração Construção Civil
Situação: VISTAS - Defensoria da Fazenda (18/12/2024)- Protocolo 224067/2023

Recurso Ordinário n. 036/2024
Protocolo Nº: 199727/2022
Recorrente: Fórmula Administradora de Bens Ltda
Relator:
Assunto: Auto de Infração
Situação: VISTAS Defensoria da Fazenda (04/12/2024)

Recurso Ordinário n. 035/2024
Protocolo Nº: 236528/2024
Recorrente: M. E. J. R. Participações Ltda
Relator:
Assunto: ITBI
Decisão: VISTAS Defensoria da Fazenda ( (13/11/24)

Recurso Ordinário n. 034/2024
Protocolo Nº: 239320/2024
Recorrente: Salvador Empreendimentos Ltda
Relator:
Assunto: ITBI
Situação: VISTAS Defensoria da Fazenda (01/11/2024)

Recurso Ordinário n. 033/2024
Protocolo Nº: 237445/2024
Recorrente: DG Montagens Ltda
Relator:
Assunto: Notificação de Lançamento de Tributos Municipais
Situação: Vistas Defensoria da Fazenda (01/11/2024)