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Recurso Voluntário Nº 001/99
Protocolo Nº: 45551/1998
Recorrente: Back Serviços Especializados Ltda
Relator: Conselheiro Telmo Roberto de Morais
Situação: Encerrado
Decisão: 0

Recurso Voluntário Nº 002/99
Protocolo Nº: 45552/1998
Recorrente: Back Serv de Vigilância e Segurança Ltda
Relator: Conselheiro João Batista Martins
Situação: Encerrado
Decisão: Recurso negado

Recurso Voluntário Nº 003/99
Protocolo Nº: 50165/1999
Recorrente: Sílvio Sulivan Damasceno Chaves
Relator: Conselheiro Ciro José Cerutti
Situação: Encerrado
Decisão: Recurso acatado

Recurso Voluntário Nº 004/99
Protocolo Nº: 51128/1999
Recorrente: Willy Hoffmann ME
Relator: Conselheiro Ciro José Cerutti
Situação: Encerrado
Decisão: Extinto por pagamento do crédito tributário

Recurso Voluntário Nº 005/99
Protocolo Nº: 50767/1999
Recorrente: Ricardo Alexandre Farias
Relator: Conselheiro Telmo Roberto de Moraes
Situação: Encerrado
Decisão: Provimento parcial do recurso, com retorno à 1ª instância

Recurso Voluntário Nº 006/99
Protocolo Nº: 51234/1999
Recorrente: UNIDAVI-Fund Universidade para o Desenv do Alto Vale do Itajaí
Relator: Conselheiro Ciro José Cerutti
Situação: Encerrado
Decisão: Recurso negado

Recurso Voluntário Nº 007/99
Protocolo Nº: 51233/1999
Recorrente: UNIDAVI-Fund Universidade para o Desenv do Alto Vale do Itajaí
Relator: Conselheiro Aldo Nestor Siebert
Situação: Encerrado
Decisão: Recurso negado

Recurso Voluntário Nº 008/99
Protocolo Nº: 51232/1999
Recorrente: UNIDAVI-Fund Universidade para o Desenv do Alto Vale do Itajaí
Relator: Conselheiro João Batista Martins
Situação: Encerrado
Decisão: Recurso negado

Recurso Voluntário Nº 009/99
Protocolo Nº: 51219/1999
Recorrente: Regata Adm de Consórcio SC Ltda
Relator: Conselheiro Adalberto Andreatta
Situação: Encerrado
Decisão: Recurso acatado

Recurso Voluntário Nº 010/99
Protocolo Nº: 51553/1999
Recorrente: OBUS Informática Ltda
Relator: Conselheiro João Batista Martins
Situação: Encerrado
Decisão: Recurso acatado